Exmo Sr Fernando Haddad
Ministro da Educação
Nós, abaixo-assinados, cidadãos brasileiros, entidades em defesa das pessoas
com deficiência, organizações sociais e educacionais, solicitamos aso
Ministério da Educação a imediata homologação da Resolução No. 13 do
Conselho Nacional de Educação, um avanço inequívoco em direção a uma
sociedade justa, inclusiva e com cidadania para TODOS.
Acreditamos que a educação inclusiva é base para a autonomia e para a vida
independente e consideramos que o direito todo aluno de estudar na classe
comum da escola regular é um direito dele; constitui obrigação da família,
da sociedade e do Estado. A proposta de manter a educação segregada para
crianças, adolescentes e jovens implica em abrir mão de um direito
constitucional, dispondo de um direito que, por natureza, é definido como
indisponível.
Falar em educação não implica tratar apenas do hoje, mas também do amanhã e
do futuro de pessoas com deficiência que um dia deixarão de ser alunos e que
devem ter o direito de viver em sociedade e fazer suas próprias escolhas.
Devem também ter direito de acesso aos apoios quando necessário, à saúde, à
cultura, ao trabalho, ao lazer, ao envelhecimento com dignidade e ao pleno
exercício da cidadania.
Lutamos e exigimos que na escola comum as pessoas com deficiência sejam
atendidas em suas especificidades . Mas não vamos consentir que, sob o
pretexto das “dificuldades do convívio e de apoios, da falta de capacitação
e da dificuldade de aprendizado" e até mesmo de possíveis falhas –
considerando que esta é uma mudança de paradigma para a escola e a sociedade
- que os retrocessos aconteçam, com a tentativa de manter a política de
segregação.
Entendemos a importância do Atendimento Educacional Especializado,
fortalecido pelo Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008, que acontece
necessariamente no contraturno atendendo às especificidades dos alunos com
deficiência, assim como o Parecer nº 13/2009,que fortalece ainda mais o AEE
e a Educação Inclusiva, direito indisponível e inquestionável garantido pela
Constituição Federal nos art. 205, 206 e 208 e pelo art. 24 da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil
através do Decreto legislativo 186/2008, com status de emenda
constitucional.
É importante considerar que, assim como a sociedade, a escola deve servir a
todos (as) e levar em conta que a educação é essencial na vida de qualquer
pessoa, bem como a convivência e o rompimento das barreiras do preconceito
que os alunos com deficiência enfrentam. Quanto menor o convívio, mais as
pessoas com deficiência serão consideradas como "especiais", que pertencem a
um mundo à parte. Agindo desta forma, mais dificuldades deixaremos como
legado para seu futuro, quando não mais estaremos presentes.
Acreditamos que é justamente para evitar discriminar e segregar que a nossa
Lei Maior garante esse direito que se traduz em dever para a família,
sociedade e Estado, assim como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, que vigora no território nacional com valor de Emenda
Constitucional garante a inclusão plena para pessoas com deficiência desde o
seu nascimento.
Defendemos a inclusão total e incondicional de todas as pessoas em todos os
contextos sociais e o direito de serem beneficiárias dos bens públicos e
privados.
Defendemos o processo de transformação da sociedade para atender a
singularidade humana e a pluralidade cultural, o que implica em rupturas e
mudanças políticas, econômicas e sociais.
Defendemos a cultura da diversidade em oposição a cultura do preconceito,
com base nos direitos humanos fundamentais de igualdade, participação,
solidariedade e liberdade.
Defendemos a cultura da diversidade na educação não como busca do melhor
modelo educativo individual ou de adaptações curriculares, mas da construção
de sistemas educacionais inclusivos que assegurem o acesso e a permanência
de todos como resultado da qualidade social da educação.
Defendemos a educação como um direito de todos e dever do Estado, seja esse
o provedor dos serviços educacionais ou o fiscalizador dos serviços
prestados por entidades privadas.
Defendemos a gestão democrática e controle social em todas as instâncias dos
sistemas de ensino e nas unidades escolares.
Defendemos que a educação escolar é o instrumento fundamental de
desenvolvimento individual, social, cultural, político e econômico do país
para garantir o exercício da cidadania
A SEESP/MEC cumpre com a sua obrigação ao entender, compreender e definir o
Atendimento Educacional Especializado de acordo com a Constituição Federal
de 1988 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em
benefício dos 25 milhões de brasileiros com deficiência e suas famílias.
ABRAÇA-Associação Brasileira de Ação por Direitos da Pessoa Autista
Agencia Inclusive
Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas - SP
AMAS- Associação Amigos dos Autistas de Sorocaba
APARU - Associação dos Paraplégicos de Uberlândia - MG
Coletivo Estadual de Professores e Professoras com Deficiência da APEOESP.
Associação Aprendendo Down - BA
Associação Brasileira de Osteogenesis Imperfecta
AFAD 21 Associação dos familiares e amigos dos Down
AFAD-Novo Hamburgo
AFAD-Rio Grande do Sul
AFAD- Maranhão
Associação Carpe Diem - SP
Associação de Sindrome de Down RN
Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down (APS-DOWN) - Londrina (PR)
Associação Espaço 21-Campinas
Associação Gaúcha de Pais e Amigos dos Surdocegos e Multideficientes
Associação Inclusiva Existir-Fortaleza
Associação Reviver Down-Curitiba
Associação UP Down-Santos
Associação UPS Down-Londrina
Associação Ser Down-Salvador
Associação de Síndrome de Down de Mato Grossso
Associação de Síndrome de Down do Maranhão
Associação Síndrome de Down de Piracicaba - SP
Associação Feirense de Síndrome de Down-Feira de Santana
Associação de Síndrome de Down-FADA
Associação DF Down -DF
Associação Pró Inclusão de Porto Alegre-RS
Associação Família Down-BH
Associação de Síndrome de Down de Alagoas
Associação Conquista Down-Vitória
Associação de Síndrome de Down de Vitória da Conquista-Bahia
Associação de Sindrome de Down de Santa Catarina-SC ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E REGIÃO
CAMPE- Centro de Apoio Às Mães de Portadores de Eficiência - Fortaleza
CCD - Centro de Convivência da Pessoa com Deficiência de Petrolina - PE
Centro de Apoio á Mães de Portadores de Eficiência - CAMPE Centro de Estudos Multi Disciplinar Pró Inclusão/ Centro Universitário Belas Artes SP
Comissão direitos Humanos e Assistencia Social OAB/RJ
Construindo o Caminho
CVI Araci Nallin - São Paulo - SP
CVI - Brasil
CVI Campinas - SP
CVI - Maringá - PR
Conselho da Pessoa com Deficiência de Minas Geraes-CONPED-MG
Escola de Gente - Comunicação em Inclusão
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down-FBASD
Felicidade Down
Fundação Especial Permanente - Casa da Esperança
Forum Permanente de Educação Inclusiva-SP
Grupo Tortura Nunca Mais-RJ
GEPAIS – Grupo de Estudos, Pesquisas e Ações em Inclusão Social da Faculdade Católica de Uberlândia - MG
Grupo Educação e Autismo
Grupo Happy Down
Humanitas DH-Cidadania-RJ
Instituto Meta Social
Instituto doa Advogados de Minas Gerais-Seccional Uberlandia
Instituto Futuro Educação-SP
Rede Inclusiva
Grupo RJ Down - RJ
Grupo Síndrome de Down
Grupo Universo Down - CE
ONG Grupo 25 - SP
Movimento Nacional de Vida Independente
FORINPE- UERJ
Núcleo Pró Acesso da Faculdade de Arquitetura da UFRJ
Projeto Roma Brasil
Rehabilitation International - RI
Rede SACI
Projeto Rio Down
